📋 Termos de Uso e Política da Plataforma (Geral)

Última atualização: 21 de Julho de 2026 | Versão Geral 3.0 (Meta Developer Approved & Multitenant)

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade regulam o acesso e a utilização da plataforma de tecnologia, Inteligência Artificial, automação de mensagens e CRM corporativo fornecida pela TechFala / Sanjaworks Soluções Tecnológicas e utilizada por suas empresas contratantes, lojistas e clientes finais. Ao utilizar a plataforma ou qualquer canal integrado a ela, você concorda plenamente com as condições aqui estabelecidas.

1Definições Gerais dos Papéis

Para fins de clareza jurídica e aplicação destes Termos, adotam-se as seguintes definições:

2Escopo Tecnológico e Funcionalidades

A plataforma fornece uma infraestrutura integrada de software como serviço (SaaS), abrangendo:

3Conformidade Estrita com as Diretrizes da Meta e WhatsApp

Todos os serviços que utilizam integrações com a Meta Platforms, Inc. (incluindo WhatsApp Business API, Facebook Graph API e Instagram Graph API) operam sob rigorosas regras de conformidade:

Adesão às Políticas Oficiais da Meta: A Provedora e a Empresa Licenciada declaram compromisso total de conformidade com os Termos da Plataforma Meta, as Políticas de Desenvolvedores Meta e a Política de Mensagens Comerciais do WhatsApp.

3.1 Vedação de SPAM e Comunicação Não Solicitada

É expressamente proibido à Empresa Licenciada utilizar a plataforma para envio de disparos em massa não solicitados (SPAM), envio de mensagens a listas de contatos compradas de terceiros ou práticas invasivas sem autorização prévia do destinatário.

3.2 Obrigatoriedade do Consentimento (Opt-In)

A Empresa Licenciada é a única responsável por obter e registrar a autorização livre, prévia, expressa e informada (Opt-in) do Usuário Final antes de iniciar comunicações ativas via WhatsApp.

3.3 Mecanismo Mandatório de Descadastramento (Opt-Out)

Toda comunicação deve respeitar a vontade do Usuário Final em interromper o envio de mensagens. Respostas contendo comandos de parada (como "SAIR", "PARAR", "CANCELAR" ou "STOP") serão processadas para bloquear envios futuros ao respectivo número.

Consequências de Violação: O descumprimento das regras de uso de APIs da Meta resultará na suspensão imediata da conta do cliente infrator, sem direito a ressarcimento, resguardado o direito de indenização por eventuais sanções aplicadas à plataforma.

4Uso de Inteligência Artificial e Supervisão de Conteúdo

4.1 Responsabilidade pelo Treinamento do Agente

As respostas e decisões tomadas pelos agentes de IA são geradas com base nas informações, instruções (prompts) e documentos fornecidos pela Empresa Licenciada.

4.2 Obrigação de Supervisão Humana

Cabe à Empresa Licenciada supervisionar, testar e homologar as regras do assistente virtual. Respostas automatizadas não substituem a validação de contratos, preços oficiais ou compromissos formais da empresa.

Isenção por "Alucinações" de IA: A Provedora do Software não se responsabiliza por incoerências, erros de digitação, concessão indevida de descontos ou declarações imprecisas geradas por modelos de linguagem ("alucinações da IA"), devendo a Empresa Licenciada manter limitação clara de autonomia em suas diretrizes de IA.

5Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Política de Exclusão de Dados

A plataforma adota padrões avançados de segurança e privacidade em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e às exigências de proteção de dados da Meta (Meta Data Use Checkup).

5.1 Papéis na LGPD

A Empresa Licenciada atua na condição de Controladora dos Dados de seus clientes finais. A Provedora do Software atua como Operadora dos Dados, realizando o processamento seguro estritamente sob as instruções da Empresa Licenciada e para o funcionamento do sistema.

5.2 Medidas de Segurança

Utilizamos criptografia SSL/TLS em todas as conexões, bancos de dados isolados por cliente, autenticação protegida por hash e restrição de acessos administrativos.

5.3 Exclusão e Expurgo de Dados (Meta Data Deletion Policy)

Qualquer Usuário Final ou Empresa Licenciada pode solicitar o acesso, correção ou exclusão definitiva de seus dados pessoais armazenados. A solicitação pode ser encaminhada diretamente ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através dos e-mails oficiais: privacidade@sanjaworks.com ou suporte@techfala.com.br. O prazo de confirmação de exclusão nos sistemas é de até 15 (quinze) dias úteis.

6Propriedade Intelectual e Isenção de Marcas Registradas

Todos os direitos sobre a plataforma SaaS, códigos-fonte, arquitetura, design e algoritmos pertencem exclusivamente à Provedora do Software.

Isenção quanto às Marcas da Meta: As marcas WhatsApp, Meta, Facebook e Instagram são marcas registradas de propriedade exclusiva de Meta Platforms, Inc. O uso dessas marcas nestes Termos serve estritamente para declarar compatibilidade técnica de integração via APIs públicas e oficiais, não indicando patrocínio, endosso ou vínculo societário direto com a Meta.

7Disponibilidade do Serviço (SLA) e Limitação de Responsabilidade

Buscamos manter o serviço disponível continuamente (meta de uptime de 99,5%).

Limitação de Responsabilidade por Serviços de Terceiros: A Provedora não responde por falhas decorrentes de indisponibilidade nos servidores globais da Meta/WhatsApp, instabilidades de operadoras de telefonia, bloqueios decorrentes de condutas ilícitas do próprio cliente ou interrupções de fornecedores de infraestrutura de nuvem.

8Canais Oficiais de Suporte, Privacidade e Contato

Para dúvidas sobre estes termos, solicitações de privacidade (LGPD) ou suporte técnico, utilize nossos canais oficiais:

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